O Banco Central (BC) está se preparando para encerrar, no próximo domingo, dia 24, o prazo para o envio de contribuições à Consulta Pública 122/2025. Essa consulta propõe novas diretrizes contábeis para empresas e startups que atuam no mercado de criptoativos no Brasil.
A ideia é criar um padrão uniforme no registro de criptoativos nos balanços das instituições financeiras e outras entidades que têm autorização do BC. Com isso, a regulação no Brasil se alinha a padrões internacionais, trazendo mais segurança e transparência ao mercado. No entanto, especialistas apontam a necessidade de alguns ajustes para que a concorrência permaneça justa e que a inovação não seja sufocada.
Novas Regras Contábeis: O Que Esperar?
A proposta da Consulta Pública 122/2025 sugere critérios contábeis para o reconhecimento, mensuração e baixa de criptoativos e tokens de utilidade por instituições financeiras e empresas autorizadas. Para Vanessa Butalla, responsável jurídico do Mercado Bitcoin, essa iniciativa é um passo importante para dar mais segurança jurídica ao mercado:
“A padronização contábil traz regras claras e previsíveis para auditorias, aproximando a prática contábil brasileira das melhores referências internacionais. Isso significa mais transparência sobre como os ativos digitais aparecem nos balanços.”
Uma das propostas principais é que criptoativos, como Bitcoin (BTC) e Ethereum (ETH), sejam contabilizados pelo seu “valor justo”, ou seja, pelo valor de mercado, que deve ser revisto regularmente.
Anna Lucia Berardinelli, especialista em Ativos Digitais, acrescenta que a minuta define que, na contabilidade, criptoativos e tokens devem ser reconhecidos em duas etapas: primeiro, na inclusão ao balanço, e depois, na avaliação ao longo do tempo, de acordo com diferentes formas de aquisição ou custódia.
Na fase de mensuração subsequente, a regra geral exige que a contabilidade seja feita com base no valor justo. Porém, tokens de utilidade e NFTs (tokens não fungíveis) devem ser registrados pelo custo de aquisição, com provisões para possíveis perdas. Assim, enquanto o valor justo demanda reavaliações frequentes, o custo líquido deve ser apurado anualmente.
Anna Lucia comenta que a proposta ainda deixa muitas incertezas sobre tokens de pagamento e investimento:
“O tratamento uniforme pode gerar insegurança e distorções, pois trata diferentes ativos como se fossem idênticos, desconsiderando suas naturezas distintas.”
Baixa Contábil: Conhecendo as Regras
A minuta também traz diretrizes sobre a baixa contábil de criptoativos em situações específicas, como venda, transferência de riscos e benefícios, ou descontinuação do ativo. Caroline Nunes, da InspireIP, ressalta que as orientações precisam ser mais claras:
“O critério para decidir quando baixar um ativo do balanço não ficou definido.”
Para criptoativos emitidos pela própria instituição, o tratamento é diferente. Se a emissão acarreta uma obrigação de compensação, isso deve ser reconhecido como um passivo. Caso contrário, apenas a receita recebida deve ser contabilizada.
Além disso, a proposta estipula que criptoativos de terceiros mantidos sob custódia devem ser registrados pelo valor justo, com reavaliações mensais. Isso é uma proteção importante para os investidores, já que garante que seus ativos não sejam utilizados sem o devido reconhecimento.
Concorrência no Setor: O Que Mudar?
Tobias Kleitman, CEO da plataforma LiberPay, vê a normatização das regras contábeis como um sinal de maturidade do mercado cripto no Brasil. No entanto, ele sugere três ajustes essenciais:
“Primeiro, precisamos diferenciar provedores de tecnologia que não atuam como custodiais de intermediários financeiros. Em segundo lugar, seria legal ter regras mais simples para micropagamentos, para não atrapalhar a adoção. E por último, a regulação deve aproveitar as tecnologias disponíveis, como a rastreabilidade da blockchain, para uma supervisão moderna.”
Caroline também destaca que a implementação das regras vai determinar seu sucesso. Um modelo rígido pode concentrar o mercado nas grandes empresas, enquanto uma abordagem gradual ajudaria a democratizar o acesso:
“Grandes bancos conseguem diluir os custos em múltiplos produtos. Já as startups podem enfrentar uma pressão real do mercado.”
A data definida para a implementação total das novas regras em janeiro de 2026 pode apresentar desafios, especialmente para startups, como lembra Anna Lucia:
“Tal exigência pode favorecer apenas os grandes players, diminuindo a diversidade do setor.”
Caroline sugere um planejamento mais flexível, começando com as grandes instituições e, aos poucos, caminhando para as menores. Além disso, a necessidade de reavaliação mensal dos balanços pode ser um obstáculo:
“Empresas com menor exposição poderiam ter uma frequência de reavaliação menos intensa.”
Anna Lucia também acredita que é necessário ampliar a categorização para incluir tipos de tokens de pagamento e investimento, assim como considerar alternativas para ativos sem um mercado ativo.
A participação do mercado no processo é crucial para que as regras sejam justas e compatíveis com a realidade dos criptoativos. Vanessa, do Mercado Bitcoin, ressalta a importância de um equilíbrio entre segurança, padronização e flexibilidade:
“O mercado é dinâmico e as normas precisam acompanhar essa evolução.”
